Decreto de Regulamentação da Lai: 052/2014
Informações das publicações
Data: 20/06/2014
Número: 052
Exercício: 2014
Tipo: Decreto de Regulamentação da Lai
Descrição: REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
