Lei Municipal: 1355/2020
Informações das publicações
Data: 07/04/2020
Número: 1355
Exercício: 2020
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇOES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
