Lei Municipal: 1389/2021
Informações das publicações
Data: 25/05/2021
Número: 1389
Exercício: 2021
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
