Lei Municipal: 1570/2023
Informações das publicações
Data: 09/05/2023
Número: 1570
Exercício: 2023
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
