Lei Municipal: 1802/2025
Informações das publicações
Data: 30/04/2025
Número: 1802
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
