DECRETO: 049/2025
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Data: 14/08/2025
Número: 049
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e o aumento da eficiência da Administração Pública, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.
