Objetivo é ajudar o contribuinte a regularizar os débitos fiscais tributários ou não
A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), inicia, nesta terça-feira (22), um Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), que oferece descontos de até 100% nos juros e nas multas de mora, para pagamento da dívida em cota única ou parcelado em até 4 (quatro) vezes.
Com o objetivo de ajudar o contribuinte a regularizar os débitos fiscais tributários ou não, o programa oferece, ainda, descontos progressivos no parcelamento. Os interessados em aproveitar os benefícios do programa devem comparecer ao setor de Dívida Ativa da Sefin, no endereço: Rua João Lima, nº 259. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
A Sefin disponibiliza também o e-mail: divida@aquiraz.ce.gov.br e o telefone: (85) 4062-8090 (Ramal - 9103), para dúvidas.
Os documentos necessários para adesão ao programa são os seguintes:
Pessoa Física
- RG, CPF e comprovante de endereço;
- Procuração (no caso de não ser o titular do imóvel);
- Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante;
Pessoa Jurídica
- CNPJ com QSA;
- RG, CPF e comprovante de endereço do responsável;
- Caso o signatário do Termo de Acordo seja outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
