O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Gonçalves, sancionou a Lei N° 1.374/2021, que reconhece a prática de atividade física e exercício físico, como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos com esta finalidade, bem como em espaços públicos.
Cabe ao Poder Executivo estabelecer as medidas sanitárias e os protocolos a serem adotados, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.
Confira no link abaixo a Lei N° 1.374/2021 na íntegra.
