A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (SETUR), divulga nesta quarta-feira (08) a PORTARIA/SETUR Nº 002/2026, referente a CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE AMBULANTES DO PORTO DAS DUNAS e seu regulamento. O registro de VENDEDOR AMBULANTE e do AUXILIAR, deverão ser renovados a cada 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste instrumento, cumpridas as exigências da Lei Municipal Nº. 1.591/2023. ETAPAS DO RECADASTRAMENTO O Vendedor Ambulante deverá seguir todas as seguintes etapas após a publicação da portaria de convocação, devendo no prazo citado, realizar Recadastramento e Autorização Anual (LICENÇA 2026) para o exercício da Atividade de Comercio Ambulante, Volante e Feira Livre, conforme as exigências da Lei Municipal Nº. 1.591/2023, sendo elas: A. Entrega da Documentação de Recadastramento - Secretaria de Turismo; B. Agendamento e Realização de Vistoria no Local de Trabalho - Secretaria de Turismo e Secretaria de Meio Ambiente C. Recebimento do CRACHÁ ANO 2026 - Secretaria de Turismo; D. Recebimento da AUTORIZAÇÃO/LICENÇA ANO 2026 - Secretaria de Turismo. DOCUMENTAÇÃO Estão aptos a realizar o recadastramento todos os permissionários devidamente cadastrados junto a SETUR conforme relação do Anexo II, que exerce a atividade de Vendedor Ambulante, devendo entregar toda a documentação na SETUR. Segue os seguintes documentos para Atualização Cadastral: A. 01 (uma) foto 3x4; B. 01 (uma) foto (selfie) segurando RG ou CNH; C. CPF; D. RG e/ou Carteira Nacional de Habilitação; E. Comprovante de Endereço do Município de Aquiraz no nome do Permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP); F. Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais; G. Certidão Negativa de Ação Criminal perante a Justiça Comum, Federal e Militar; H. Ficha de Cadastro de Vendedor Ambulante (Anexo III); I. Cópia do Crachá emitido pela Prefeitura Municipal; J. Título de Eleitor; e K. Certidão de Quitação Eleitoral ou Comprovação de Votação. Toda documentação deverá ser entregue na Sede da SECRETARIA DE TURISMO - SETUR, localizada na Rua da Integração, S/N, Paço Municipal de Aquiraz, de SEGUNDA a QUINTA das 9h às 12h e das 13h30min às 15h30min e às SEXTAS, apenas pela manhã, das 9h às 12h. O Crachá 2026 e a Autorização (Licença Anual 2026) estarão sujeito a fiscalização pelos órgão municipais e sujeito as penalidades e infrações previstas na Lei Nº. 1.591/2023. Clique no link abaixo e acesse a Portaria de Recadastramento: