No dia 18 de maio de 2026, a Controladoria Geral do Município de Aquiraz, juntamente com a assessoria de controle interno, promoveu uma capacitação voltada aos servidores de todos os órgãos da Administração Municipal com o tema "Contratação Direta: Fluxos, Limites e Formalização dos Processos Administrativos". A iniciativa teve como objetivo fortalecer a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, proporcionando orientações técnicas sobre os procedimentos aplicáveis às contratações diretas, especialmente nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Durante a capacitação, foram apresentados os fluxos administrativos adotados pelo Município, os limites legais para cada modalidade de contratação direta e as principais etapas que compõem a instrução processual, com foco na padronização dos procedimentos e na observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e planejamento. Os participantes também receberam orientações sobre os modelos de documentos que integram o processo administrativo, incluindo peças essenciais para a adequada formalização das contratações, contribuindo para maior segurança jurídica, uniformidade dos processos e conformidade com as normas vigentes. A capacitação integra o calendário permanente de ações educativas desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a qualificação contínua dos servidores públicos, o fortalecimento dos controles internos e o aperfeiçoamento das práticas de governança e gestão das contratações públicas.