A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), inicia a partir desta quarta-feira (3), o recadastramento dos permissionários do transporte de Buggy-Turismo. O recadastramento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do edital de convocação, podendo ser prorrogado por igual período. Estarão aptos a realizar o recadastramento, os permissionários que estiverem devidamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Confira os documentos necessários: - Carteira de Identidade; - 1 (uma) foto 3x4 (selfie) segurando a habilitação; - Cadastro de Pessoa Física (CPF); - Carteira Nacional de Habilitação (com atividade remunerada) - Comprovante de endereço no nome do permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP) ou declaração de residência; - Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais; - Certidão Negativa de ação criminal perante a Justiça Comum, Federal e Militar; - Declaração de exercício na atividade de Buggy-Turismo expedida pela associação, com reconhecimento de firma em cartório da assinatura do presidente; - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV 2021) no nome do permissionário; - Ficha de Cadastro preenchida pelo permissionário que explora efetivamente a atividade de buggy-turismo (Anexo III); - Curso na área de Turismo; - Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais; - Curso de Qualificação Profissional; - Alvará; - Histórico de pagamento do ISS; - Título de eleitor e comprovação de votação. O Registro terá validade por 10 anos, devendo ser renovado a cada 12 meses, cumprindo as exigências da Lei Municipal Nº 1.314/2019. Os permissionários deverão encaminhar todos os documentos escaneados, via e-mail turismoaquiraz@hotmail.com. Para mais informações ou em caso de dúvidas, o permissionário poderá entrar em contato por meio do número de Whatsapp (85) 99418-3763, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h. Confira abaixo a portaria Nº 001/2021 na íntegra.