A Prefeitura Municipal de Aquiraz, por meio da Secretaria de Finanças (SEFIN), está promovendo o Programa de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais (REFIS), com o objetivo de auxiliar os contribuintes a regularizarem suas obrigações tributárias. O programa oferece descontos de até 100% nos juros e multas, tanto para pagamento em parcela única quanto em até 4 (quatro) parcelas. Com o intuito de facilitar a adesão ao programa, os descontos são progressivos de acordo com o número de parcelas escolhidas. Os interessados em aproveitar os benefícios do REFIS podem dirigir-se ao setor de Dívida Ativa da SEFIN, localizado na Rua João Lima, nº 259. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. Para esclarecer dúvidas, a SEFIN disponibiliza os canais de atendimento abaixo: Site: sefin.aquiraz.ce.gov.br Telefone: (85) 4062 - 8090 Ramais: 9103 e 9152 WhatsApp: (85) 99657 - 5982 E-mail: divida@aquiraz.ce.gov.br Para aderir ao programa é necessário apresentar os seguintes documentos abaixo: PESSOA FÍSICA - RG, CPF e comprovante de endereço; - Procuração, caso o solicitante não seja o titular do imóvel; - Caso o proprietário seja falecido, somente o herdeiro direto poderá efetuar o parcelamento, mediante apresentação de cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante. PESSOA JURÍDICA - CNPJ com Quadro de Sócios e Administradores (QSA); - RG, CPF e comprovante de endereço do responsável; - Caso o signatário do Termo de Acordo seja outra pessoa que não faça parte do quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração. Os contribuintes interessados no programa têm até o dia 31 de agosto de 2023 para aderir e aproveitar os descontos oferecidos.