Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 898/2011
09/05/2011
ALTERA OS ARTIGOS 3°,6° E 7° DA LEI 867/2010,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.QUE CRIOU O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA, DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
