Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 907/2011

26/08/2011

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N°11.977,DE 07 DE JULHO DE 2009.

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