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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 938/2011

12/12/2011

CONCEDE PASSE LIVRE ÁS PESSOAS COM DEFICÊNCIAS, COMPROVADAMENTE CARENTES, SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ.

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