Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1220/2017

22/06/2017

ALTERA A ALINEA "B", DO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 485/2003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003

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