Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 955/2012
19/01/2012
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E SUCESSIVA DOAÇÃO COM OUTORGA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
