Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1019/2013

05/04/2013

ALTERA OS PARÁGRAFICO 1° E 2° DO ARTIGO 12 DA LEI N°740/2009 E OS PARAGRAFOS 1°E 2°DO ARTIGO 16 DA LEI N°825/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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