Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1033/2013
28/06/2013
REVOGA A LEI N° 942, 15 DE DEZEMBRO DE 2011,QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
