Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1040/2013

16/08/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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