Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1068/2013
22/11/2013
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO SOBRE O INCREMENTO DA RECEITA,ALTERA OS TERMOS DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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