Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1077/2014
04/02/2014
"FICA CRIADO O SERVIÇO DE ENTREGA GRATUITA EM DOMICÍLIO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO ÀS PESSOAS COM DEFICÊNCIA MOTORA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E AOS IDOSOS,NA FORMA QUE INDICA"
