Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 007/2014
16/06/2014
ALTERA OS ARTS. 215 E 216 DA LEI COMPLEMENTAR N°002/94 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONTRAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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