Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1113/2015

13/03/2015

ALTERA OS ANEXOS I,II E III, DA LEI N°1.075,23 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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