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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1119/2015

18/06/2015

APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ 2015-2024 PARA OS FINS QUE MENCIONA E E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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