Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1120/2015
10/06/2015
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 28/1990.
