Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1120/2015
10/06/2015
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 28/1990.
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