Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1123/2015
18/06/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICÊNCIA DE AQUIRAZ-CMDEF ,REVOGA A LEI N°638/07,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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