Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1133/2015
09/09/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÚSICAIS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS NOS SHOWS MUSICAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.
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