Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1140/2015
21/10/2015
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCIONAMENTO ,INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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