Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1172/2016
18/03/2016
"ESTABLECE COMO DIRETO DOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHEM EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES, NA FORMA QUE INDICA."
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