Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1176/2016
26/04/2016
ESTABELECE DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELICIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA, AO ESTADO DO CEARÁ.
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