Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1178/2016
26/04/2016
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1081 DE 13 DE MARÇO DE 2014,QUE CRIOU E DEFINIU OS CRITÉRIOS,DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL.
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