Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1189/2016
29/06/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ,ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.742,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.
