Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1355/2020
07/04/2020
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇOES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
