Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI: 052/2014

20/06/2014

REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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