Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1464/2022
23/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.425/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
