Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1426/2021
17/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISORIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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