Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1426/2021
17/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISORIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
