Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1409/2021
25/08/2021
INSTITUI O PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO ORÇAMENTARIO, COM OBJETIVO DE SUBSIDIAR OS PROJETOS DE LEI QUE DISCIPLINAM O PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, NA FORMA QUE INDICA.
