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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1397/2021

28/06/2021

DISPÕE SOBRE OS CEMITERIOS NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, CREMAÇÃO DE CADAVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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