Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1392/2021
07/06/2021
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MLINICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLOGICO E DE PROSTATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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