Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1389/2021
25/05/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
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