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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1474/2022

14/07/2022

REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMT, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL, N° 825/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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