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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1473/2022

01/07/2022

REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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