Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1473/2022
01/07/2022
REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
