Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1466/2022

01/07/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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