Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1454/2022
11/05/2022
ALTERA A LEI N° 1068/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO SOBRE O VALOR DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
