Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1435/2022
15/02/2022
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 830, DE 30 DE ABRIL DE 2010 PARA INCLUIR OS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS COMO PÚBLICO ALVO DO PROGRAMA "CAMINHO DA UNIVERSIDADE" NA FORMA QUE INDICA.
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