Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1431/2022
03/02/2022
"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA GARANTIDA UNIVERSITÁRIA, PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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