Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1429/2022
21/01/2022
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO CARGO ASSISTENTE DE GESTÃO, PRESENTE, NO ANEXO II DA LEI NO. 1.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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