Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1351/2020

04/03/2020

ALTERA A LEI N°1.209/2017; DE 18 DE JANEIRO DE 2017:, A LEI 1.300/2019, DE 01 DE JANEIRO DE 2019; VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SIMBOLOGIA DAS 13, DAS 14 E DAS 15 DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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