Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1344/2019
27/11/2019
ALTERA A LEI N° 1.166/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, REAJUSTANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
